Resolução TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010

Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), e altera as Resoluções
- TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, nº 175, de 25 de maio de 2005, e nº 191, de 21 de junho de 2006.
Disponível em: [http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20120510%5CRES2010-233.rtf.]