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Estado de Alagoas

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Decreto nº 26.320, de 13 de maio de 2013

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 9.228, de 13 de dezembro de 2010

Dispõe sobre o acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos de inteligência e informação, especificamente aqueles relacionados ao período do Regime Militar no Brasil, no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

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