Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Decretos Federais > Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
Início do conteúdo da página

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009

Acessos: 4625

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

registrado em:
Fim do conteúdo da página