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Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019

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Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Parte dos dispositivos deste Decreto foram revogados pelo Decreto  nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019

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