Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Decretos Federais > Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020
Início do conteúdo da página

Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020

Acessos: 180

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

registrado em:
Fim do conteúdo da página