Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Código de Processo Civil (...)

(...)... altera, (...) o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; (...) revoga dispositivos das Leis nºs (...) 10.865, de 30 de abril de 2004 (...) 

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais...

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de...

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de...