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Leis e decretos-leis

Decreto nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 28/02/19
  • 14h45

Lei nº13.787, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 28/12/18
  • 15h29

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 25/10/18
  • 10h07

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 17/08/18
  • 07h59

Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 20/06/16
  • 08h47

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil (...)

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 19/06/16
  • 09h58

Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015

(...)... altera, (...) o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; (...) revoga dispositivos das Leis nºs (...) 10.865, de 30 de abril de 2004 (...) 

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/09/15
  • 16h00

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h15

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h13

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h11
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