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Leis e decretos-leis

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 24/09/19
  • 14h38

Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 09/07/19
  • 08h44

Decreto nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 28/02/19
  • 14h45

Lei nº13.787, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 28/12/18
  • 15h29

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 25/10/18
  • 10h07

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 17/08/18
  • 07h59

Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 20/06/16
  • 08h47

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil (...)

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 19/06/16
  • 09h58

Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015

(...)... altera, (...) o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; (...) revoga dispositivos das Leis nºs (...) 10.865, de 30 de abril de 2004 (...) 

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/09/15
  • 16h00

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h15

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h13

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h11

Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h08

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h06

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h04

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 10h02

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h57

Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h54

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h31

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h26

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h23

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h20

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h07

Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h05

Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 09h03

Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 08h50

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 08h46

Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987

Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 08h39

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 08h35

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 16h10

Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 16h05

Lei nº 6.246, de 7 de outubro de 1975

Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 15h56

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 15h53

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 15h48

Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968

Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 15h40

Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 15h37

Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965

Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 22/12/14
  • 15h31

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/10/14
  • 14h42
  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/10/14
  • 14h40

Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/10/14
  • 13h00
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