Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Leis e Decretos-Leis > Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Início do conteúdo da página

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

Acessos: 358

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

registrado em:
Fim do conteúdo da página