Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Leis e Decretos-Leis > Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Início do conteúdo da página

Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019

Acessos: 232

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

registrado em:
Fim do conteúdo da página