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Lei nº 16.787, de 04 de julho de 2018

Publicado: Sexta, 06 de Julho de 2018, 09h33 | Última atualização em Sexta, 06 de Julho de 2018, 09h33

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 16.787, de 4/07/2018, que institui na Secretaria de Governo o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

O Fundo permite ao Arquivo Público assegurar recursos para a expansão e aprimoramento de suas atividades. Serviços como transcrições paleográficas e emissão de certidões, já cobrados pela instituição, com a Lei, passarão a ser recolhidos ao FEARQ.

Também devem constituir receita do FEARQ, taxas pela locação do auditório do APESP, venda de publicações e objetos de uso arquivístico e divulgação do Arquivo, valores cobrados em cursos, seminários e eventos promovidos pela instituição para o público em geral, além de serviços de reprodução e digitalização de documentos.

De acordo com o coordenador Fernando Padula, o fundo servirá principalmente para garantir o fortalecimento da instituição. "Podemos destacar como ações a capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos servidores, a modernização técnico administrativa e a aquisição de bens, serviços e materiais para o desenvolvimento de atividades do Arquivo Público", afirma Padula.

O valor recolhido pelo APESP irá proporcionar ainda a implantação de planos, programas, projetos e ações de preservação, gestão de documentos, acesso à informação e difusão do acervo, aquisição de arquivos privados declarados de interesse público e social, assegurando a proteção do patrimônio arquivístico estadual.

"A ideia de criação do Fundo surgiu com o agravamento da crise econômica. A partir de então, foi iniciada a redação deste projeto de lei pelo Núcleo de Normas Técnicas, proporcionando maior autonomia administrativa ao APESP", diz a diretora Camila Giovana Ribeiro.

A administração do FEARQ e suas diretrizes operacionais serão realizadas pelo Arquivo Público e as atividades de apoio serão desempenhadas pela Secretaria de Governo.

Fonte: APESP

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